IRPF: Os erros mais frequentes no preenchimento da declaração
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Omissão de rendimentos recebidos pelo titular ou dependente é um dos erros que mais levam à malha fina. Receita Federal listou quais os erros mais frequentes na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda. O preenchimento incorreto pode levar o contribuinte a ficar retido na malha fina. No ano passado, 771.801 contribuintes ficaram […]
Conheça a diferença entre citação, intimação e notificação
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A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe novidades no que diz respeito às formas de comunicação de atos processuais dirigidos aos que fazem parte de um processo. Até então, citação, intimação e notificação eram as formas de comunicação previstas no antigo CPC. Já no novo Código (Lei n. 13.105/2015), estão […]
Os 50 erros de português mais comuns no mundo do trabalho
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Veja a seguir os 50 erros de português mais comuns no mundo do trabalho de acordo com Rosângela. As informações foram retiradas da obra “Livro de anotações com 101 dicas de português” (Editora Hunter Books, 2014), de autoria da professora: 1- Anexo / Anexa Errado: “Seguem anexo os documentos solicitados. Certo: Seguem anexos os documentos […]
Pessoa com deficiência tem isenção do IPVA mesmo se não dirigir
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Um casal que tem um filho com deficiência não precisa pagar IPVA do carro, uma vez que ele é usado para transportar o menino. De acordo com a juíza Patricia Naha, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, a lei que garante a isenção busca garantir acessibilidade à pessoa com deficiência “e, com muito mais […]
Veja quanto custa o distrato em outros países
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Os analistas do BTG Pactual fizeram um levantamento para saber como funciona em outros países o distrato — o cancelamento da compra de um imóvel adquirido na planta antes da entrega das chaves. Enquanto no Brasil o setor da construção e os órgãos de defesa do consumidor tentam chegar a um acordo sobre um valor […]
Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios
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A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de família formada por laços afetivos. Três entidades familiares […]
Menor de 16 anos sem contrato de aprendiz tem direito a carteira de trabalho
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O governo federal é obrigado a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso da União contra uma decisão do Espírito Santo. O caso […]
Justiça determina devolução de comissão de corretagem
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Consumidor será ressarcido de valor despendido a título de comissão de corretagem de imóvel na planta. A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve sentença proferida pelo juiz Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues, da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, condenou, solidariamente, uma construtora e uma […]
Deixar de declarar o imposto de renda é crime?
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Em 2012, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu o seguinte: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ATIPICIDADE. O crime contra a ordem tributária (art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) pressupõe […]
Noções de Direito Processual do Trabalho
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Ideal para Estudantes de Direito e Advogados que pretendem entender e atuar na advocacia trabalhista. NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é o segmento do Poder Judiciário da União incumbido da solução das controvérsias tipicamente trabalhistas, bem como, mediante lei, de outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, consoante disposição contida […]