Calculadora de Rescisão Contratual Trabalhista CLT
Simule os valores exatos de verbas rescisórias conforme a CLT pós-reforma (Lei 13.467/2017) e a jurisprudência atualizada dos Tribunais do Trabalho (TRT e TST). Conte com a auditoria direta da nossa equipe técnica para conferência minuciosa de TRCTs e passivos.
Parâmetros Contratuais
*Acréscimo legal de 3 dias por ano completo trabalhado (conforme Lei 12.506/2011).
Montante total líquido sujeito a apuração de retenções tributárias específicas.
Diferenças salariais por desvio de função, horas extras habituais não quitadas e equiparação salarial podem aumentar substancialmente seu crédito trabalhista em âmbito judicial.
Identificou divergências ou dúvidas no cálculo da empresa?
Coordenado pelo Dr. Arthur Bastos do Nascimento — referência nacional no Direito do Trabalho com mais de 30 anos de sólida atuação contínua, professor universitário, autor de livros e artigos jurídicos, e mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF. Nossa equipe audita minuciosamente TRCTs (Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho), apurando reflexos de horas extras, desvios de função, diferenças salariais e depósitos fundiários faltantes.
"Direito do Trabalho é mais que conhecimento técnico. É entender pessoas, relações e garantir justiça com equilíbrio." — Dr. Arthur Bastos do Nascimento
Direitos Rescisórios na Prática
Entenda o que a Consolidação das Leis do Trabalho e as súmulas dos Tribunais determinam no momento do desligamento.
event_available Qual o prazo legal para a empresa quitar as verbas?
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o prazo de quitação das verbas rescisórias é de até 10 dias corridos a contar do término do contrato, independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. O descumprimento enseja a multa equivalente a 1 salário integral do trabalhador (Art. 477, § 8º da CLT).
handshake O que é a Demissão em Comum Acordo (Art. 484-A)?
Trata-se da rescisão por consenso mútuo entre patrão e empregado. O trabalhador recebe metade do aviso prévio (se indenizado), 50% da multa compensatória do FGTS (20%), além de poder movimentar até 80% do saldo do seu fundo de garantia. Não concede direito ao seguro-desemprego.
hourglass_top Como funciona o aviso prévio proporcional?
A Lei nº 12.506/2011 garante um aviso mínimo de 30 dias para quem possui até 1 ano completo de serviço na mesma empresa. A cada ano completado posteriormente, acrescem-se 3 dias, podendo atingir até o limite máximo de 90 dias (para contratos com 20 anos ou mais).
credit_card_off A empresa pode descontar prejuízos ou danos no TRCT?
Apenas com previsão contratual expressa ou comprovado dolo (má-fé intencional) do funcionário. Além disso, qualquer desconto no termo rescisório é restrito legalmente ao teto correspondente a um mês de remuneração do trabalhador, salvo autorização judicial específica.